| _A Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, veio criar, à semelhança de outros países europeus, o modelo de regulamentação, em concreto, da designada compensação equitativa no indicado domínio. Mais recentemente, foi aprovada a Lei n.º 49/2015, 2 de junho, que procedeu à segunda alteração à citada Lei n.º 62/98.Nos termos do nº 5 do art.º 5º da Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, alterada e republicada pelas Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto e Lei n.º 49/2015, 2 de junho, as entidades que fabriquem ou importem suportes e dispositivos de armazenamento, aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução e de gravação estão obrigadas a comunicar, semestralmente, à IGAC, a seguinte informação:As quantidades de aparelhos e suportes cujo preço inclui a compensação equitativa;O preço de venda dos aparelhos e suportes a que acresce a compensação equitativa;A compensação equitativa total cobrada.
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| Dispositivos | Valor por GB | Valor Máximo | Computadores | 0,004€ | 7,50€ | Telemóveis | 0,12€ | 15€ | Tablets | 0,12€ | 15€ | MP3 e MP4 | 0,20€ | 15€ | Cameras Fotográficas e Vídeo | 0,016€ | 15€ | Consolas | 0,20€ | 15€ | Discos Multimédia | 0,016€ | 15€ | Discos Externos e SSDs | 0,004€ | 7,5€ | Memoria USB | 0,016€ | 7,5€ | Cartões Memória | 0,016€ | 7,5€ | Outros Equipamentos | 0,016€ | 15€ | | Dispositivos | | Valor por Unidade | Cassetes Áudio, Video | | 0,10€ | CDs 8cm, 12cm | | 0,05€ | CD-RW | | 0,10€ | MiniDisc | | 0,05€ | DVD | | 0,10€ | DVD-RW, DVD-RAM | | 0,20€ | Blu-ray | | 0,20€ | | | | Reprografia | | Valor por Unidade | Multifunções Jato Tinta | | 5€ | Multifunções Laser ate 40PPM | | 10€ | Multifunções Laser > 40PPM | | 20€ | Scanner e Digitalizadores | | 2€ | Impressoras Jato Tinta | | 2,5€ | Impressoras Laser | | 7,5€ | | | | O valor das Taxas acresce o IVA em vigor. A compensação para a Copia Privada não está incluída no preço dos produtos, no casos aplicáveis. No entanto, o revendedor será sempre informado tanto na ficha dos produtos como no valor da compra, dos valores das taxas a aplicar. |
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